Lei Felca, entre a proteção e a intervenção
Lei Felca reacende debate sobre controle estatal e autorregulação, refletindo o caso dos games nos EUA nos anos 90.
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ECA Digital entra em vigor: Lei 15.211/25 bane Loot Boxes para menores e traz novas regras para desenvolvedores de jogos
O advogado Marcio Filho analisa o banimento de Loot Boxes e Gachas para menores no Brasil com a chegada da Lei 15.211/25.
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PL 2628/22, ‘Lei Felca’, proíbe Loot Boxes nos games – Presidente pode sancionar ou vetar
Lei indica que loot boxes se assemelham a apps como o Jogo do Tigrinho.
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