Marcio Filho, da RING, fala da importância do Marco Legal de Games

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A Comissão de Educação do Senado Federal acaba de aprovar, por unanimidade, o PL do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos. Para avaliar o significado e a importância desse momento para o desenvolvimento de jogos no Brasil, o Quebrando o Controle conversou com Márcio Filho, presidente da RING e uma das vozes mais influentes do setor durante o longo processo com o texto até aqui.

Leia, abaixo, as considerações do desenvolvedor.

“O texto atual nos tira daquela situação no mínimo embaraçosa, pra não dizer esdrúxula, da convivência com os jogos que, se não são jogos de azar se assemelham muito a eles. Assim, os fantasy sports já não estão mais no projeto e isso por si só já seria uma grande vitória”, afirmou.

“Mas o projeto ganha camadas adicionais com relatório da senadora Leila Barros, não só tirando o que era o principal incômodo, como também dá pra gente novas possibilidades, que é tratar das dores do setor de desenvolvimento de jogos, como aqueles pleitos históricos, a e exemplo da criação do Código Nacional de Atividade Econômica para as empresas de jogos eletrônicos, o CNAE, a questão do Código Brasileiro de Ocupações, o CBO, pra podermos fazer contratações com carteira assinada, porque são questões específicas do setor de jogos, como [a necessidade de regulação para os] profissionais de narrativas de jogos, programadores e artistas de jogos, game designers, enfim, profissionais específicos do nosso setor, que acabam ganhando agora um código e se o projeto de lei for aprovado com esse substitutivo passam a poder ser contratados de fato pelas empresas, de modo que estamos falando de aumento de empregabilidade, de renda e formalização do setor nesses dois campos, tanto com o CNAE, para quem quer empreender, quanto com o CBO, para quem quer trabalhar empregado nesse indústria”, avaliou o desenvolvedor.

O setor também ganha, explicou, a possibilidade de importar os necessários Software Development Kits, ferramentas de trabalho para a produção dos games, de maneira organizada e com apoio governamental, outra reivindicação de longa data do segmento.

“Outras questões que não integravam o centro do debate ganham expressão e contribuem para a indústria nacional de games, a exemplo das definições para responsabilizar os desenvolvedores e fornecedores de jogos digitais no comportamento com crianças e adolescentes, a partir das reflexões do Instituto Alana e outras instituições que lidam com esses interesses, que demonstraram a importância dessa demanda”, ressaltou no bate-papo.

Exemplos disso são as necessidades de criação de Dashboards, a observância da idade das crianças consumidoras de games na hora de acessarem as plataformas online, as empresas apresentarem ferramentas de atendimento e não autômatos de interação, bem como a manutenção de um painel para poder trabalhar com transparência eventuais casos que configurem abusos.

“O substitutivo da senadora aponta que o setor de jogos passará a estar ancorado tanto na Lei do Audiovisual nos colocando no segmento da Cultura, como também nos posiciona dentro do Marco Legal das Startups, colocando-nos na Ciência, Tecnologia e Inovação”, comentou.

“Esse novo marco nos auxilia não só a cobrir um atraso se mais de 20 anos, como nos inserindo na vanguarda global, num patamar em que passamos a ter maior atenção, mais mecanismos de atração, de segurança jurídica e de viabilidade na construção desse setor não apenas para as desenvolvedoras atuais, mas certamente para as próximas gerações”, finalizou, animado.