A indústria de jogos eletrônicos no Brasil está prestes a experimentar uma transformação significativa com a recente aprovação do Marco Legal da Indústria de Jogos na Comissão de Educação do Senado Federal.
A proposta, que agora seguirá para deliberação do Plenário do Senado, regula desde a fabricação e importação de jogos, até seu desenvolvimento e aplicação na área de educação. O projeto, amplo em temas, trata, ainda, de direitos autorais, incentivos fiscais e da criação de um órgão regulador específico para o setor.
O projeto exclui jogos de azar, como caça níqueis, que não será abrangido pela norma, assim como os fantasy sports e apostas online, popularmente conhecidos como bets.
A seguir, apresentamos alguns dos principais pontos da norma.
O Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, propõe um conjunto de medidas que abrangem diversos aspectos da indústria de jogos eletrônicos. O texto que seguirá para deliberação do plenário do Senado Federal é estruturado em quatro capítulos principais, cada um abordando diferentes áreas do setor, desde a produção até a proteção do consumidor, especialmente crianças e adolescentes.
Já a produção nacional de jogos eletrônicos recebe um impulso significativo com a inclusão da área no âmbito da Lei Rouanet, que trata do incentivo à cultura. Este mecanismo permitirá que desenvolvedores de jogos eletrônicos brasileiros independentes se beneficiem de incentivos fiscais, que podem ser utilizados para atrair investimentos privados por meio de deduções fiscais para os patrocinadores. Com isso, projetos de jogos que promovam a cultura brasileira podem ser financiados parcial ou integralmente por meio desses incentivos.
Para se qualificar para o regime especial de apoio ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, as entidades empresariais, incluindo empreendedores individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI), devem atender a determinados critérios. Um dos critérios estabelecidos no projeto aprovado na Comissão de Educação do Senado é que a receita bruta no ano-calendário anterior não exceda R$ 16.000.000,00. Para empresas com menos de um ano de atividade, o limite é proporcional a R$ 1.333.334,00 por mês de atividade.
Este incentivo é projetado para estimular o crescimento da indústria de jogos digitais no Brasil, reduzindo a carga tributária e permitindo que mais recursos sejam investidos no desenvolvimento de jogos. Isso pode resultar em um aumento na qualidade e na quantidade de jogos produzidos no país, além de promover a criação de empregos e o desenvolvimento de novas tecnologias e habilidades no setor.
O projeto de lei reconhece, ainda, a necessidade de formação e qualificação profissional na indústria de jogos eletrônicos. A legislação incentiva a formalização de profissões ligadas ao setor e a criação de centros de treinamento especializados, visando o desenvolvimento de competências técnicas e criativas necessárias para a produção de jogos. Lembrando que a área de desenvolvimento de jogos é multifacetada, envolvendo não só programadores e designers, mas, também, passando por roteiristas, músicos, dubladores, ou seja, uma ampla gama de profissões pode impactada pela norma. Algumas das profissões já são indicadas no texto do projeto de leit.
Outro ponto relevante do Marco Legal diz respeito às diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em relação às compras dentro de jogos eletrônicos, o que normalmente acontece em jogos online em aplicativos de celulares e tablets. As ferramentas de compras devem garantir a restrição de transações comerciais realizadas por menores, exigindo o consentimento dos responsáveis, e assegurar a classificação etária indicativa dos jogos.
O texto legal ainda prevê a utilização de games em ambientes escolares para fins didáticos, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e para fins terapêuticos, de treinamento e capacitação e alinhados com objetivos pedagógicos. Além disso, enfatiza a importância da diversidade cultural e da representação das particularidades brasileiras nos jogos eletrônicos, contribuindo para a construção de um cenário cultural próprio.
A legislação propõe, ainda, que os jogos sejam integrados em ambientes educacionais, não apenas como ferramentas de entretenimento, mas também como recursos didáticos que podem complementar métodos de ensino tradicionais, podendo ser utilizadas para reforçar conceitos e habilidades em diversas áreas do conhecimento.
A diversidade cultural também é contemplada no projeto e, se for aplicada adequadamente, poderá retratar elementos históricos, artísticos, linguísticos e sociais do Brasil em jogos eletrônicos.
A aprovação do Marco Legal da Indústria de Jogos representa um passo importante para o fortalecimento e a profissionalização do setor de games no Brasil. A nova legislação, se aprovada como analisada pela Comissão de Educação do Senado Federal, será um elemento fundamental para impulsionar o crescimento dessa indústria, com desenvolvimento de profissões, empresas, captações de recursos para desenvolvimento de um produto dispendioso em seu processo criativo, propiciando, ainda, a proteção dos interesses dos consumidores.
Texto originalmente publicado em www.cbp.adv.br
Imagem: W Rádio Brasil
Advogado, graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2001) e Pós-Graduado em Direito Privado pela Universidade de Fortaleza (2003). Colecionador de jogos eletrônicos. Diretor Vice-Presidente da União Cearense de Gamers – UCEG. Sócio da Quebrando o Controle Entretenimento, diretor de administrativo, produtor e roteirista de jogos eletrônicos. É colunista do site de jogos eletrônicos www.quebrandocontrole.com.br e titular das colunas Manifesto Gamer e Contracapa e apresentador do programa Hidden Gems. É colunista do portal Achou Gastronomia e titular da coluna Vem Pra Mesa.
