O Marco Legal dos Jogos é uma legislação que visa regulamentar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O projeto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. O novo marco define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. O PL 2.796/2021 engloba ainda dispositivos e acessórios usados para executar os games, popularmente conhecidos como consoles, além de aplicativos de celular e páginas de internet com jogos.
Após uma semana de adiamento, a Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei 2.796/2021, que cria o Marco Legal dos Games e pode modificar a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O novo texto, que excluiu os fantasy games de sua redação atendendo a pedidos do setor, recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e segue para o Plenário da casa – a votação ainda não tem data.
Quer saber mais do que é esse projeto de lei, veja mais na matéria de Mario Bessa aqui mesmo no QoC.
Há também outros pontos que precisam ser observados, a seguir um extrato do que foi noticiado no site do senado federal:
Incentivo fiscal
O texto aprovado pela CE é um substitutivo elaborado por Leila. O projeto prevê tratamento especial para o fomento de jogos por empresários individuais, sociedades empresárias, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI).
Nesse caso, a receita bruta dos desenvolvedores no ano-calendário anterior não pode exceder R$ 16 milhões. Para empresas com menos de um ano de atividade, o texto estabelece o valor proporcional de R$ 1,3 milhões por mês de atividade.
Outro requisito para acessar o tratamento especial é o uso de modelos de negócio inovadores para geração de produto ou serviço. Eles estão previstos na Lei 10.973, de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
O tratamento especial também vale para quem se enquadrar no regime especial Inova Simples, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. O programa é um processo simplificado de formalização do negócio que concede tratamento diferenciado às iniciativas que se autodeclarem “empresas de inovação”. O objetivo é estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação de agentes indutores de avanços tecnológicos, emprego e renda.
Para a relatora do PL 2.796/2021, o desenvolvimento de jogos deve ser incentivado nas áreas de inovação, desenvolvimento de recursos humanos e cultura.
“A redação proposta reflete um reconhecimento da importância dos jogos eletrônicos não apenas como produtos comerciais, mas também como contribuições significativas para a cultura, educação e inovação tecnológica”, afirmou a senadora Leila Barros.
Outros benefícios
O projeto de lei inclui os criadores de jogos no rol de beneficiários de quatro leis de incentivo:
- Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993);
- Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
- Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021); e
- Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991).
O PL 2.796/2021 inclui um artigo na Lei do Audiovisual para oferecer abatimento de 70% no imposto de renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos. O benefício vale para contribuintes que investem no desenvolvimento de projetos de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
Na Lei do Bem, a criação de jogos eletrônicos passa a ser considerada atividade de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação. Com isso, os desenvolvedores podem acessar incentivos fiscais previstos no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). Entre eles, a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios e ferramentas.
Com a inclusão no Marco Legal das Startups, os desenvolvedores de jogos podem contar com aportes de recursos para cumprir obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre as novas fontes, estão previstos fundos patrimoniais, fundos de investimento em participações e investimentos gerenciados por instituições públicas.
Na Lei Rouanet, o texto traz dispositivos para estimular a produção ou a coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Para a senadora Leila Barros, o projeto pode “corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no Brasil”.
“Este marco regulatório se torna essencial. Seu objetivo principal é fomentar o seu crescimento, criar empregos, combater ilícitos e diminuir a carga tributária na produção. A instituição deste instrumento legal resultará em vantagens para todos os cidadãos, e para os governos em suas três esferas, aumentando a arrecadação e dando visibilidade e segurança jurídica para o setor de jogos eletrônicos”, disse a relatora.
Riscos
O PL 2.796/2021 considera livre a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. O Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração.
Uma novidade do substitutivo é a previsão de que, na realização da classificação etária, sejam considerados riscos relacionados à saúde dos usuários e ao uso de mecanismos de microtransações. As ferramentas de compras dentro dos jogos devem garantir a restrição para transações comerciais realizadas por crianças, que precisam contar com o consentimento dos responsáveis.
Jogos voltados para crianças e adolescentes com interação entre usuários via texto, áudio ou troca de conteúdos devem oferecer salvaguardas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso devem proibir práticas que violem os direitos de crianças e adolescentes, e as ferramentas de supervisão e moderação parental devem que ser atualizadas periodicamente.
“Temos observado um aumento significativo no envolvimento de crianças e adolescentes brasileiros com jogos online, especialmente entre os meninos. Além disso, fica evidente que, embora ofereçam oportunidades para pesquisa e engajamento cívico-político, os jogos também expõem os jovens a riscos, incluindo discriminação e violência. Preocupações com a saúde mental também são levantadas, com a Organização Mundial da Saúde reconhecendo a ‘gaming disorder’, um transtorno relacionado ao controle desregulado sobre os jogos e seus impactos negativos nas outras áreas da vida”, destacou Leila Barros em sua análise.
Aplicações
Os jogos eletrônicos podem ser utilizados não apenas para entretenimento, mas para outras atividades como recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Os jogos também podem ser usados em ambientes escolares para fins didáticos em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). De acordo com o texto, o poder público pode implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas por meio da Política Nacional de Educação Digital.
Segundo o PL 2.796/2021, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. De acordo com o projeto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O projeto admite o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e a legislação trabalhista.
A senadora Leila Barros destaca a importância de regular a indústria de jogos. Ele lembra que o segmento é um dos que mais se expandem no setor do entretenimento mundial, chegando a taxas de crescimento de 10% ao ano. A estimativa é de receitas anuais de cerca de US$ 148 bilhões, com mais de 2,4 bilhões de jogadores em todo o mundo.
“Esses números indicam que a indústria de jogos já arrecada mais que o dobro das indústrias de cinema e música combinadas, ficando atrás apenas do setor televisivo”, avaliou.
Considerando que se trata de uma expressiva quantidade de informações, vamos observar alguns pontos relevantes, a seguir.
Significado:
- O Marco Legal reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica.
- Ele cria incentivos fiscais, regulariza profissões e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
- Define o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e inovação, permitindo benefícios previstos na Lei do Bem .
Setores Impactados:
- Indústria de Jogos: O marco legal afeta diretamente desenvolvedores, estúdios e empresas envolvidas na criação e comercialização de jogos eletrônicos.
- Cultura e Tecnologia: Ao incluir o setor em programas de fomento à cultura e incentivar a inovação, ele impacta essas áreas.
Vantagens e Desvantagens:
- Vantagens:
- Incentivos Fiscais: Empresas desenvolvedoras de jogos podem abater até 80% dos investimentos no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Reconhecimento: O setor é oficialmente reconhecido como parte importante da economia.
- Desvantagens:
- Regulamentação Complexa: A legislação pode ser complexa e requer entendimento detalhado.
- Desafios de Implementação: Garantir que os benefícios alcancem efetivamente os desenvolvedores e setores da cadeia produtiva do mercado e indústria de jogos brasileira.
Perspectivas Futuras:
- Espera-se que o Marco Legal estimule o crescimento da indústria de jogos no Brasil.
- Mais investimentos, inovação e reconhecimento internacional são possíveis resultados.
Em resumo, o Marco Legal dos Jogos é um marco importante para a indústria brasileira, trazendo benefícios e desafios, e abre caminho para um futuro promissor no cenário dos jogos eletrônicos!
Agora, uma indagação a todos que chegaram até aqui nesta parte do texto, e claro vamos responder ao título do texto…
É importante apoiar e buscar sempre o melhor para o nosso segmento de interesse; é uma questão de consciência e busca por melhores condições para quem produz, consome e todos que podem estar na cadeia produtiva de jogos no nosso país. Regularizar, ajustar e ocupar seu espaço é fundamental para a formação, criação, fomento, consumo e produção de conteúdo, eventos, enfim. Muita coisa pode mudar e criar mais oportunidades para as pessoas que atuam nesta área. Sem falar que isso trará interesse de fora, mais visibilidade para o nosso mercado, atualmente entre os 10 maiores do mundo (Newzoo, 2022).
Ah, essa parte do texto começou como uma chamada a uma indagação. Esse movimento todo acontece, mas ainda passa ao lado da maioria interessada, que poderia apoiar mais e verificar a relevância disso tudo. Mas vamos ver como está a consulta pública sobre isso?
Pois é, de acordo com o IBGE (2023), somos mais de 203 milhões de brasileiros, e conforme a última Pesquisa Gamers Brasil 2024, 73,9% da população brasileira joga algum tipo de jogo digital. Agora me expliquem: COMO SOMENTE pouco mais de 4.000 pessoas estão interessadas e acompanhando esse assunto?
E o que podemos esperar com este marco dos jogos?
Afinal, por muitos anos os jogos no Brasil foram considerados a margem, sendo considerados “jogos de azar” (Inclusive com um infeliz fato acontecido que repudiamos com nota da UCEG a respeito), mas atualmente, mesmo depois de anos e depois de inúmeras tentativas precisamos pegar carona no interesse político nas apostas para que a pauta ganhasse celeridade e interesse das pessoas que fazem nossas leis. Então por isso vamos reprovar, infelizmente vivemos no pais do oportunismo, temos que fazer do “limão uma limonada”. E agora que foi conseguido remover a questão dos “fantasy games” e apostas da pauta, precisamos unir as forças de quem quer o crescimento do setor, ver maneiras de buscar mais representação e apoio político, para entrar realmente no jogo e não ser mais tratado como antes.
Então, o recado está dado, se queremos melhoria, vamos buscar conhecer e ver mais sobre o que queremos de verdade para o cenário de games no Brasil, começando por ler o que está sendo proposto e os desdobramentos disso para aquilo que precisamos.
Confira o documento que está tramitando na íntegra: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206054&disposition=inline
Referências:
A Regulamentação Do Marco Legal E A Indústria De Jogos No Brasil
https://quebrandocontrole.com.br/site/a-regulamentacao-do-marco-legal-e-a-industria-de-jogos-no-brasil/
Comissão de Educação aprova marco legal para os jogos eletrônicos
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/02/27/comissao-de-educacao-aprova-marco-legal-para-os-jogos-eletronicos
Câmara aprova marco legal dos games e redução de tributação https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/10/19/camara-aprova-marco-legal-dos-games-e-reducao-de-tributacao-para-desenvolvimento-de-jogos.ghtml.
Comissão do Senado deve votar marco legal dos jogos eletrônicos nesta terça. https://noticias.r7.com/brasilia/comissao-do-senado-deve-votar-marco-legal-dos-jogos-eletronicos-nesta-terca-27022024
Top 10 no mercado global de jogos
https://newzoo.com/resources/rankings/top-10-countries-by-game-revenues
Pesquisa Game Brasil 2024
https://quebrandocontrole.com.br/site/gamer-brasileiro-quem-e-o-que-joga-e-como-joga-em-2024/
Professor, Analista de Sistemas, Presidente da UCEG e pai do Icaro.
“Os jogos podem mudar o mundo”
